| 6.404/1976 |
Dispõe sobre as Sociedades por Ações. |
| 9.478/1997 |
Dispõe sobre a política energética nacional, institui o CNPE e a ANP. Dispõe sobre as atividades relativas ao monopólio estatal das atividades relacionadas à Indústria do Petróleo. Traz regras gerais sobre a Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no Brasil e regras específicas sobre o Regime de Concessão. |
| 9.784/1997 |
Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração pública direta e indireta. |
| 9.847/1999 |
Fiscalização e sanções administrativas decorrestes das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis (aplicabilidade ao upstream). |
| 12.276/2010 |
Autoriza a cessão onerosa, à Petrobras, do exercício de atividades de Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural até o limite da extração 5 bilhões de barris equivalentes. |
| 12.304/2010 |
Autoriza a criação da Pré-Sal Petróleo S.A – PPSA. Traz normas sobre a competência da PPSA para a execução das atividades que lhe são exclusivas e dá outras providências. |
| 12.351/2010 |
Dispõe sobre a Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural sob regime de Partilha de Produção. Traz regras gerais sobre a Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no Brasil. Cria o Fundo Social. |
| 12.527/2011 |
Regulamenta o Acesso a Informações. |
| 12.734/2012 |
Estipula novas regras de distribuições de Royalties e Participação Especial entre os entes federativos e fixa a alíquota de Royalties no regime de Partilha de Produção |
| 12.813/2013 |
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. |
| 12.846/2013 |
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos que atentem contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei Anticorrupção). |
| 12.858/2013 |
Destina, às áreas de educação e saúde, parcela da participação do resultado ou da compensação financeira pela extração de Petróleo e Gás Natural. |
| 13.303/2016 |
Estatuto jurídico da empresa pública, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias. |
| 13.365/2016 |
Confere à Petrobras o direito de preferência para atuar como Operador no regime de Partilha de Produção. |
| 13.586/2017 |
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e institui regime tributário especial para tais atividades. |
| 13.679/2018 |
Altera as Leis nos 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. |
| 13.885/2019 |
Estabelece critérios de distribuição do Bônus de Assinatura arrecadado com os leilões dos volumes excedentes da Cessão Onerosa em regime de Partilha de Produção entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| 14.134/2021 |
Nova Lei do Gás. |
| DECRETOS |
| 2.705/1998 |
Define critérios para cálculo e cobrança das Participações Governamentais aplicáveis às atividades de Exploração e Produção de Petróleo e de Gás Natural. Dá as diretrizes para o cálculo do Preço de Referência do Petróleo e do Gás Natural. |
| 2.953/1999 |
Estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas á Indústria do Petróleo. |
| 6.759/2009 |
Regulamenta o Repetro |
| 7.724/2012 |
Regulamenta a Lei de Acesso a Informações |
| 8.063/2013 |
Cria a Pré-Sal Petróleo S.A. e aprova o seu primeiro Estatuto Social. |
| 8.420/2015 |
Regulamenta Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). |
| 8.945/2016 |
Regulamenta a Lei nº 13.303/2016 no âmbito da União. |
| 9.041/2017 |
Regulamenta o direito de preferência de a Petrobras atuar como Operador e o seu direito de desistência, caso o percentual de Excedente em Óleo oferecido pelo Consórcio concorrente seja superior ao percentual mínimo estabelecido no Edital. |
| 9.042/2017 |
Altera o Decreto nº 2.705/1998 e estipula o Preço de Referência como a base de cálculo dos Royalties e Participações Especiais. |
| 9.128/2017 |
Altera o REPETRO |
| 9.191/2017 |
Normas para Elaboração de Atos Normativos |
| 9.355/2018 |
Regulamenta Farm-outs da Petrobras |
| 10.712/2021 |
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. |
| RESOLUÇÕES DO CNPE |
| 2/2010 |
Aprova o Contrato de Cessão Onerosa. |
| 4/2013 |
Autoriza a realização da primeira Rodada de Licitação no regime de Partilha de Produção. |
| 5/2013 |
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de Partilha de Produção para a primeira Rodada de Licitação no regime de Partilha de Produção. |
| 7/2013 |
Complementa a Resolução CNPE nº 5/2013. |
| 1/2014 |
Aprova a contratação direta da Petrobras para a Produção de Petróleo e Gás natural, em regime de Partilha de Produção, dos volumes que ultrapassem os limites contratados sob regime de Cessão Onerosa. |
| 2/2016 |
Autoriza a prorrogação dos Contratos de Concessão da Rodada Zero. |
| 8/2016 |
Estabelece diretrizes para o Procedimento de Individualização da Produção em Áreas não Contratadas. |
| 10/2016 |
Novo mercado de Gás Natural. |
| 2/2017 |
Autoriza a realização da segunda Rodada de Licitações no regime de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas. |
| 7/2017 |
Estabelece diretrizes para a definição de Conteúdo Local em áreas unitizáveis. |
| 9/2017 |
Autoriza a realização da terceira Rodada de Licitações no regime de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas. |
| 10/2017 |
Estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações em regime de Concessão e de Partilha de Produção. |
| 13/2017 |
Autoriza o exercício do Direito de Preferência pela Petrobras nas áreas de Sapinhoá (segunda Rodada), Peroba e Alto de Cabo Frio Central (terceira Rodada). |
| 16/2017 |
Revê as diretrizes estabelecidas pela Resolução ANP nº 10/2017. |
| 17/2017 |
Estabelece a política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. |
| 21/2017 |
Autoriza a realização da quarta Rodada de Licitações no regime de Partilha de Produção e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas. |
| 25/2017 |
Autoriza o exercício do Direito de Preferência pela Petrobras nas áreas de Dois Irmãos, Três Marias e Uirapuru (quarta rodada). |
| 01/2018 |
Diretrizes para alteração de Conteúdo Local |
| 4/2018 |
Autoriza e aprova parâmetros da quinta Rodada de Licitaçóes no regime de Partilha de Produção e define Saturno e Titã como Áreas Estratégicas. |
| 06/2018 |
Autoriza o exercício do direito de preferência da Petrobras na área de Sudoeste de Tartaruga Verde. |
| 11/2018 |
Altera a Resolução CNPE nº 04/2018 no que se refere aos parâmetros técnicos e econômicos da quinta rodada de licitações. |
| 12/2018 |
Recomenda que o MME envie previamente, ao TCU, as minutas de Edital e Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. |
| 15/2018 |
Estabelece a nova Política de Comercialização do Petróleo e do Gás Natural da União. |
| 18/2018 |
Autoriza a realização da sexta rodada de licitações em regime de Partilha de Produção, aprova os seus parâmetros técnicos e econômicos e define como estratégica a área de Bumerangue. |
| 19/2018 |
Autoriza a ANP a detalhar os estudos dos Prospectos que comporão a sétima (2020) e oitava (2021) rodadas de licitações sob regime de Partilha de Produção. |
| 01/2019 |
Estabelece a participação da Petrobras nos Blocos da sexta rodada de licitações. |
| 02/2019 |
Estabelece diretrizes para a rodada de licitação sob o regime de Partilha de Produção dos volumes excedentes aos contratados em Cessão Onerosa. |
| 05/2019 |
Aprova a minuta do Termo Aditivo ao contrato de Cessão Onerosa e recomenda à ANP a análise do processo administrativo referente ao ressarcimento dos gastos do poço 2-ANP-1-RJS. |
| 06/2019 |
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos da rodada de licitação dos volumes excedentes da Cessão Onerosa em regime de Partilha de Produção. |
| 07/2019 |
Altera a Resolução CNPE nº 18/2018. |
| 08/2019 |
Altera a Resolução CNPE nº 06/2019. |
| 10/2019 |
Estabelece a participação da Petrobras nos Blocos da rodada de licitação dos volumes excedentes da Cessão Onerosa em regime de Partilha de Produção. |
| 11/2019 |
Estabelece a participação da Petrobras nos Blocos da sexta rodada de licitações em regime de Partilha de Produção. |
| 13/2019 |
Altera a Resolução CNPE nº 02/2019. |
| 16/2019 |
Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência no mercado de Gás Natural. |
| 20/2019 |
Altera Resolução CNPE nº 06/2019. |
| 21/2019 |
Ratifica direito de preferência da Petrobras para a sexta Rodada de Licitações em regime de Partilha de Produção. |
| 03/2021 |
Estabelece diretrizes para a segunda Rodada de Licitações sob regime de Partilha de Produção dos volumes excedentes aos contratados em regime de Cessão Onerosa para os Campos de Sépia e Atapu. |
| 5/2021 |
Aprova os parâmetros técnicos e econômicos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nos campos de Sépia e Atapu. |
| 9/2021 |
Estabelece a participação da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras nos blocos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. |
| DESPACHO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
| Abril de 2021 |
Retifica erros materiais na Resolução CNPE nº 5/2021. |
| Abril de 2021 |
Publicação do Despacho que retifica erros materiais na Resolução CNPE nº 5/2021 no DOU. |
| PORTARIAS DO MME |
| 266/18 |
Disciplina a comercialização do Petróleo e do Gás Natural da União até a elaboração da nova política de comercialização do Petróleo e Gás Natural da União (Resolução CNPE nº 15/2018). |
| 213/2019 |
Estabelece as diretrizes para o cálculo da Compensação devida à Petrobras pelos investimentos realizados nos Campos de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia. |
| 251/2019 |
Altera a Portaria MME nº 213/2019. |
| 265/2019 |
Disciplina os Acordos de Coparticipação. |
| 363/2019 |
Altera Portaria MME nº 213/2019. |
| 23/2020 |
Qualifica a PPSA como representante da União para avaliar os volumes excedentes aos contratados em regime de Cessão Onerosa nas áreas de Atapu e Sépia e negociar com a Petrobras tal avaliação, bem como o cálculo dos valores da Compensação. |
| 493/2021 |
Altera Portaria MME nº 23/2020. |
| 519/2021 |
Disciplina o Acordo de Coparticipação a ser celebrado entre o Contratado do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa dos Campos de Sépia e Atapu, a Cessionária do Contrato de Cessão Onerosa e a PPSA |
| 8-2021 |
Altera a Portaria MME nº 213/2019 e revoga a Portaria Normativa MME nº 7/2021. |
| DESPACHO MME |
| Abril/2021 |
Aprova o Acordo firmado pela Pré-Sal Petróleo S.A. e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras a respeito dos novos parâmetros e valor da Compensação a ser paga à Petrobras pelos investimentos realizados nos Campos de Sépia e Atapu. |
| ACORDO SÉPIA E ATAPU |
| Acordo PPSA e Petrobras |
Acorda os novos parâmetros e valor da compensação a ser paga à Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras pelos investimentos realizados nos Campos de Sépia e Atapu , em decorrência de licitação, em regime de Partilha de Produção, dos volumes excedentes da Cessão Onerosa desses Campos (“Acordo”) |
| RESOLUÇÕES DO PEDEFOR |
| 1/2018 |
Propõe ao CNPE a adoção de exigências de Conteúdo Local distintas das presentes nos Contratos de Concessão, Partilha de Produção e Cessão Onerosa para os contratos assinados até a décima terceira Rodada de Concessão, a primeira e segunda Rodadas de partilha de Produção a data efetiva do contrato de Cessão Onerosa. |
| 2/2018 |
Propõe ao CNPE as regras de Conteúdo Local para a oferta permanente de áreas em 2018. |
| PORTARIAS DA ANP |
| 7/1999 |
Regulamenta o exercício da atividade de exportação de Petróleo. |
| 206/2000 |
Estabelece os critérios para a fixação do preço mínimo do Petróleo produzido mensalmente em cada Área de Desenvolvimento ou Campo, a ser adotado para fins de cálculo das Participações Governamentais. |
| 249/2000 |
Aprova o Regulamento Técnico de Queimas e Perdas de Petróleo e Gás Natural. |
| RESOLUÇÕES DA ANP |
| 24/2013 |
Regulamenta os procedimentos a serem adotados nas licitações de Blocos situados no polígono do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas. |
| 25/2013 |
Regulamenta Procedimento de Individualização da Produção. |
| 12/2014 |
Apuração de Participação Especial. |
| 25/2014 |
Regulamenta a devolução de áreas em Fase de Exploração. |
| 30/2014 |
Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo e de Gás Natural (PAD). |
| 17/2015 |
Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Desenvolvimento de Campos de grande Produção, o Regulamento Técnico da Revisão do Plano de Desenvolvimento de Campos de grande Produção e o Regulamento do Plano de Desenvolvimento de Campos de pequena Produção. |
| 50/2015 |
Aprova o Regulamento Técnico de Pesquisa & Desenvolvimento & Inovação. |
| 8/2016 |
Aprova Regulamento Técnico de Autorização de Início de Atividade Antecipada e Autorização de Produção Antecipada. |
| 20/2016 |
Equivalente Global de Conteúdo Local |
| 698/2017 |
Altera a Resolução ANP nº 25/2013. |
| 703/2017 |
Estabelece os critérios para a fixação do Preço de Referência do Petróleo produzido mensalmente em cada Campo, para fins de cálculo das Participações Governamentais. |
| 726/2018 |
Critérios para isenção (waiver) e ajuste de Conteúdo Local e aditamento contratual. |
| 729/2018 |
Dispõe sobre os procedimentos de remessa de informações à ANP pelos agentes regulados. |
| 757/2018 |
Regulamenta atividades de aquisição e processamento de dados, de elabora de estudos e acesso aos dados técnics de Exploração e Produção das Bacias Sedimentares brasileiras. |
| 777/2019 |
Regulamenta a importação e exportação de Petróleo e seus derivados. |
| 799/2019 |
Altera Resolução ANP nº 50/2015. |
| 265/2020 |
Regimento Interno da ANP. |
| 815/2020 |
Faculta a prorrogação de prazos dos contratos de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em virtude da pandemia do COVID-19. |
| 817/2020 |
Regulamenta o descomissionamento e a reversão de bens. |
| 833/2020 |
Estabelece critérios de Conteúdo Local para AIPs, CIPs e anexações. |
Acessibilidade
