Contratação de consultoria técnico-legal especializada em Direito Digital com foco em compliance de proteção de dados, para adequação da Pré-sal Petróleo S.A. (“PPSA”) à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), nas condições e especificações indicadas no Termo de Referência – Anexo I e nas condições do Modelo de Instrumento Contratual, Anexo III deste Edital.