Prestação de serviços técnicos para elaboração de um parecer contábil para suportar a Administração da PPSA na elaboração das demonstrações contábeis anuais de 2019 com relação aos fundamentos para fins de tratamento contábil da receita relativa às parcelas do bônus de assinatura destinadas à PPSA à luz das disposições trazidas nas Leis nº 12.304/2010, nº 12.351/2010, nº 4.320/1964, nº 6.404/1976, nos princípios fundamentais de contabilidade, no Pronunciamento Técnico CPC nº 47 – Receita de Contrato com Cliente (“CPC 47”), no Contrato de Remuneração com o Ministério de Minas e Energia (“MME”), nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) e da caracterização destas receitas descritas na Nota Técnica DAF nº 005/2020 e seus anexos.