Dispensa de Licitação DL.PPSA.005/2020 – Prestação de Serviços de Auditoria Externa

Contratação dos serviços remanescentes do contrato CT-PPSA-022/2019, referente à prestação de serviços regulares de AUDITORIA EXTERNA independente para os exercícios fiscais (trimestral e anual) de 2019 a 2022, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, objetivando a análise e avaliação das demonstrações contábeis trimestrais e anual, revisão dos procedimentos fiscais e tributários, revisão dos controles de estoques de petróleo e gás natural da União e avaliação dos procedimentos internos de controle, de contabilidade, patrimônio e de informática.

Esta contratação, através de Dispensa de Licitação, está amparada na Lei nº 13.303/2016 (art. 29, inciso VI, §1º) e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PPSA-RILC da PPSA (art. 98, inciso VI).