A Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nossa empresa está comprometida em garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações, em conformidade com a legislação.

Entenda os conceitos estabelecidos pela Lei:

Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Você, demais clientes, ex-clientes ou potenciais clientes, representantes legais, sócios, acionistas, entre outros.

Dados pessoais: segundo a lei é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Desse modo, dado pode ser nome, RG, etc; ou qualquer dado que após análise se pode identificar. Por exemplo: mulher de 30 anos que mora no 6º andar do Edifício XX. Se só houver uma mulher dessa idade nesse andar, ela é identificável.

Dados sensíveis: pela lei se entende como dado sensível aquele que trata sobre origem racial/étnico, convicção ou filiação a organização religiosa, opinião ou filiação a partido político, sindicato, organização filosófica, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.

Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado/DPO – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com quem falar sobre o tema na Pré-Sal Petróleo:

De acordo com a Portaria Nº 21/2021, de 16 de dezembro de 2021, a Assessora Especial de Planejamento Estratégico, Leandra Ribeiro de Oliveira e Silva, foi designada como encarregada pelo tratamento de dados pessoais (DPO – Data Protection Officer) da PPSA, conforme requer o art. 41 da Lei 13.709/2018 – LGPD. A Assessora de Comunicação e Ouvidoria, Andréa Dunningham, foi designada como suplente da Encarregada pelo tratamento de dados pessoais.

As atividades da Encarregada consistem em:

• Receber reclamações e comunicações dos titulares(donos dos dados pessoais), prestar esclarecimentos e adotar providências;
• receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar as demais atribuições determinadas pelo controlador (PPSA) ou estabelecidas em normas complementares.

Para entrar em contato com a Encarregada ou com sua suplente, envie um e-mail para dpo@ppsa.gov.br.

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